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Outras publicações relativas a legislações

  • • Decreto 9004/2017

    Transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e dá outras providências.

  • • Ementário da legislação de aquicultura e pesca do Brasil

    Este trabalho apresenta a legislação geral e específica de Pesca e Aquicultura incidente no Brasil, subdividida cronologicamente em conjuntos normativos que disciplinam as atividades gerais das cadeias produtivas da Aquicultura, da Pesca e de Peixes Ornamentais, sob a forma de título e ementa. Apresenta ainda, de maneira exclusiva, normas jurídicas da Maricultura, da Pesca Marítima e Estuarino Lagunar e da Pesca Continental.

  • • Portaria IBAMA nº 145-N

    Estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas para fins de aqüicultura, excluindo-se as espécies animais ornamentais.

  • • Portaria nº 198/2013

    Aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Peixes Rivulídeos Ameaçados de Extinção, contemplando cinquenta e três espécies ameaçadas de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, ações, prazo de execução, abrangência e formas de implementação e supervisão.

  • • Portaria nº 268/2013

    Institui o Grupo Assessor para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Peixes Rivulídeos Ameaçados de Extinção.

  • • Portaria nº 278/2014

    Instituir o Grupo Técnico de Trabalho de Políticas de Pesca e Aquicultura Ornamentais.

  • • Portaria nº 445/2014

    Reconhecer como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos.